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17 de Setembro de 2021

Aposentadoria por Idade - EC 103/2019

Shirley Aureliano, Advogado
Publicado por Shirley Aureliano
há 11 meses

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A aposentadoria por idade é modalidade de aposentadoria programável, foi criada no ano de 1960 era denominada de “aposentadoria por velhice”. Surgiu para amparar os trabalhadores na velhice. Esta modalidade de aposentadoria se mantém até os dias atuais, porém com nome atual de Aposentadoria por idade.

Antes da Reforma da Previdência eram exigidas cumulativamente 15 anos de contribuição ou carência de 180 contribuições e, idade mínima de 65 anos de idade para homem e 60 de idade para mulher. Com a Reforma da Previdência que aconteceu em 12 de novembro de 2019 (EC nº 103/2019), essa espécie de aposentadoria por idade sofreu algumas mudanças, quais sejam, idade mínima de 65 anos para homens, 62 anos para mulheres e com carência de 20 anos ou 240 contribuições para homem e 15 anos ou carência de 180 contribuições.

Vale ressaltar que os homens que já eram segurados do INSS antes da promulgação da EC nº 103/19, a carência de 15 anos de contribuições continuam valendo. Já em relação às mulheres a partir de 01/01/2020 sobe 06 (seis) meses por ano, até alcançar 62 anos.

Para os trabalhadores rurais as alterações foram na idade é minima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher, com 15 anos de tempo contribuição assim como, é exigido à comprovação do exercício da atividade rural no período logo antecedente ao requerimento administrativo. Vale lembrar que toda a documentação exigida para comprovação da atividade rural esta prevista no artigo 106 lei benefícios - Lei 8213/91

Ainda temos a aposentadoria por idade hibrida que se aplica aos casos em que o trabalhador durante sua vida laborou na zona rural e na cidade, pode ser utilizado tanto para trabalhador rural quanto para trabalhador urbano e, para esse tipo de aposentadoria aplica-se a regra geral da aposentadoria urbana, assim é necessário idade de 65 anos para homem e 62 anos para mulher e tempo de contribuição de 20 anos para homem e 15 anos para mulher – Decidido pelo tema 1007 STJ.

Também existe a possibilidade da aposentadoria compulsória, ou seja, pode ser requerida pela empresa desde que o empregado já tenha cumprido o tempo de carência exigido. Nesse caso pode ser requerida aos 70 anos de idade para homem e 65 anos de idade para mulher.

Quem aposentou por idade caso queira pode continuar trabalhando sem prejuízo ao recebimento da aposentadoria, entretanto não fará jus aos benefícios da previdência, exceto salário maternidade, salário família e reabilitação profissional se for o caso. Já para aqueles que se aposentaram por idade na modalidade especial, pode continuar trabalhando, mas desde que seja em função diversa daquela que o expunha aos agentes nocivos à sua saúde. – art. 57 § 8º da Lei 8213/91.

Segundo dispõe o artigo 181-B do Decreto 3048//99, a aposentadoria concedida é um direito irrenunciável e irreversível, ou seja, após o saque do PIS ou FGTS, o que ocorrer primeiro, não é mais possível desistir do beneficio.

Requisitos mínimos:

Após a Emenda Constitucional 103/2019, as regras para aposentadoria por idade e o valor das aposentadorias sofreram alteração, vejamos abaixo:

Para pessoas que eram filiados até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, são requisitos:

  • 60 anos de idade, se mulher;
  • 65 anos de idade, se homem;
  • 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.

A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher, será acrescida em 06 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade no ano de 2022.

Para pessoas que se filiaram após a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, são requisitos:

  • Para Aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social
    • 62 anos de idade se mulher;
    • 65 anos de idade, se homem;
    • 15 anos de tempo de contribuição, se mulher;
    • 20 anos de tempo de contribuição, se homem.
  • Aposentadoria por idade especial:
    • 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição – atividade especial de maior risco.
    • 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição – atividade especial de médio risco.
    • 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição – atividade especial de menor risco.
  • Aposentadoria dos Professores:
    • 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
    • 57 anos de idade, se mulher;
    • 60 anos de idade, se homem.

Valor da Aposentadoria

Antes da Reforma da Previdência o cálculo dos benefícios contemplava a médias de 80% dos maiores salários após 1994 até o mês anterior à aposentadoria, com a alíquota da aposentadoria por idade. Após a Reforma da Previdência o valor do beneficio se calcula com média de todos os salários, começando com alíquota de 60% do valor do beneficio, sendo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher. Entretanto a cada ano trabalhado a mais que anos indicados acima será acrescidos 2% no valor até atingir 100% do valor do beneficio.

Assim para que uma pessoa atinja 100% do valor do beneficio, será necessário que homens tenham no mínimo 40 anos de contribuição e mulheres 35 anos de contribuição, vejamos abaixo:

Para mulheres (art. 26, § 2º, I e § 5º):

RMI = SB (salário-base) x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar 15 anos)

Para homens (art. 26, § 2º, I):

RMI = SB x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos)

Conclusão:

A Emenda Constitucional 103/2019, denominada de Reforma da Previdência estipulou nova regra que aumenta a idade necessária para se aposentar e para ps homens aumentou também o período de Tempo de Contribuição.

É bem verdade que as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência ira fazer com que as pessoas se aposentem mais tarde e com benefícios piores.

O Importante é sempre buscar ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para que se faça os cálculos da idade e tempo de contribuição, assim como fazer um planejamento previdenciário e descobrir qual melhor forma para se obter a aposentadoria por idade.

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Instagram: @shirleyaureliano_adv

Fonte:

Constituição Federal

Emenda Constitucional nº 103/203

Decreto nº 3.048 /99

Lei 8213/91

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